São Paulo, 20 de setembro de 2026.
Fraude bancária: Justiça anula empréstimo de R$ 45 mil contratado por criminosos e reconhece falha na segurança
Caso envolveu sucessivas operações não reconhecidas, transferências a terceiros e resgate indevido de R$ 80 mil de previdência privada.
Uma consumidora foi vítima de uma sequência de fraudes bancárias que envolveu clonagem de cartão, contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 45.261,13, transferências não autorizadas e até o resgate indevido de R$ 80 mil de sua previdência privada.
O caso foi levado ao Poder Judiciário e a instituição financeira sustentou que as operações teriam sido realizadas mediante utilização regular das credenciais pessoais da correntista.
A decisão, entretanto, reconheceu que o banco não apresentou prova concreta capaz de demonstrar que as operações haviam sido efetivamente autorizadas pela consumidora. Também foram consideradas as movimentações atípicas e incompatíveis com o seu perfil.
A Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e declarou a inexistência do empréstimo fraudulento, além de determinar o ressarcimento dos prejuízos reconhecidos e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
O caso apresentou ainda uma questão particular: embora o empréstimo tivesse sido contratado pelos fraudadores, os valores foram imediatamente transferidos a terceiros. Por isso, após recurso apresentado pela consumidora, a Justiça reconheceu que o dinheiro jamais se incorporou efetivamente ao seu patrimônio e afastou a obrigação inicialmente imposta de devolver ao banco os R$ 45.261,13.
O caso demonstra a importância da análise individualizada das operações bancárias. O uso de senha, token ou outros mecanismos de autenticação não encerra, por si só, a discussão sobre a regularidade de uma operação quando existem indícios de fraude e movimentações incompatíveis com o histórico do consumidor.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Processo nº 4006754-03.2025.8.26.0554 – 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP.
Paciente com quadro vascular grave precisava de procedimento de revascularização e corria risco de agravamento de sua condição. Justiça entendeu que a autorização parcial, sem material necessário à cirurgia, equivalia à negativa do tratamento.
A Justiça de São Paulo julgou procedente ação proposta por beneficiário de plano de saúde que necessitava de cirurgia de revascularização em caráter de urgência, em razão de grave problema vascular.
O paciente encontrava-se internado e havia recebido indicação médica para realização de tratamento endovascular. Embora a operadora tivesse autorizado parte do procedimento, deixou de aprovar um dos materiais solicitados pelo médico responsável, necessário à realização da cirurgia.
Segundo o relatório médico apresentado no processo, o paciente apresentava oclusão arterial aguda de stents anteriormente implantados, sendo necessária a realização de trombectomia e a correção de nova lesão. O médico justificou expressamente a necessidade do cateter indicado para o procedimento.
Diante da urgência, foi ajuizada ação para que o plano de saúde fosse obrigado a custear integralmente o tratamento, incluindo internação, exames, procedimentos, cirurgia e os materiais prescritos pela equipe médica. A tutela de urgência foi concedida no início do processo.
No decorrer do processo, a operadora sustentou que não teria ocorrido negativa de cobertura.
A sentença, entretanto, verificou que não havia autorização expressa para utilização do sistema de aspiração indicado pelo médico, material necessário ao procedimento e que, conforme registrado na decisão, representava aproximadamente 70% do valor dos materiais solicitados.
O Juízo concluiu que, ainda que não tivesse ocorrido uma negativa formal de todo o procedimento, a omissão na autorização de material cuja ausência inviabilizaria a cirurgia equivalia à negativa do próprio tratamento.
Também foi considerada a urgência demonstrada pelo relatório médico, circunstância que havia justificado a intervenção rápida do Poder Judiciário.
Ao final, a ação foi julgada procedente, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida e mantendo a obrigação da operadora de fornecer a cobertura discutida no processo. A operadora também foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
A negativa de cobertura por um plano de saúde nem sempre ocorre por meio de uma recusa expressa de todo o tratamento.
Quando determinado procedimento é coberto, mas a operadora deixa de autorizar material considerado necessário pelo médico para sua realização, é preciso analisar se essa restrição, na prática, impede ou compromete o próprio tratamento.
Especialmente em situações de urgência, a documentação médica assume grande importância para demonstrar não apenas o procedimento indicado, mas também por que determinado equipamento ou material é necessário e quais podem ser as consequências da demora ou da não realização do tratamento.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o contrato, a indicação médica, as circunstâncias clínicas e os motivos apresentados pela operadora.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Processo nº 1028046-08.2024.8.26.0562
3ª Vara Cível do Foro de Santos/SP
Sentença de 16 de junho de 2025.
MOSCHETTO ADVOCACIA
Direito do Consumidor | Planos de Saúde
Violação do CDC e de lei federal.
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação de um paciente, além de reter, por mais de 30 dias, parte do valor que não foi utilizada no custeio das despesas - cerca de R$ 306 mil. O acórdão determinou ao hospital a atualização monetária e juros incidentes sobre o valor devolvido, além do pagamento de mais R$ 306 mil, a título de complemento de dobra legal, e R$ 10 mil, pelos danos morais.
O relator Cesar Augusto Fernandes reiterou a relação de consumo entre as partes e a ilegalidade da conduta do hospital, violando tanto a Lei Federal nº 12.653/12 quanto o Código de Defesa do Consumidor, que vedam a exigência de vantagem excessiva prévia. “O autor ingressou no estabelecimento hospitalar em virtude de grave acometimento por dengue, situação de evidente urgência e vulnerabilidade. Nesse cenário, a exigência do montante expressivo de R$ 350 mil, sob o rótulo de ‘estimativa de despesas’, funcionou como verdadeiro óbice e condicionamento ao início do tratamento médico”, escreveu o magistrado.
A decisão também confirmou a incidência da dobra legal na restituição, destacando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevê a penalidade quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. “A retenção por período superior a trinta dias, desprovida de qualquer atualização monetária do valor, configura nítida quebra dos deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, em especial a lealdade e a cooperação. Não há que se cogitar de 'engano justificável' na espécie, visto que a cobrança inicial e o atraso no reembolso decorreram de escolhas gerenciais e administrativas da própria instituição de saúde, que preferiu reter o capital do consumidor de forma unilateral.”
Participaram do julgamento, de votação unânime, os magistrados Neto Barbosa Ferreira e José Augusto Genofre Martins.
Apelação nº 1059093 91.2025.8.26.0100
Fonte: www.tjsp.jus.br
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as partes podem, por livre acordo, estabelecer seu uso para cumprir obrigações contratuais.
"A utilização de criptomoedas constitui um investimento de alto risco, tanto para quem adquire quanto para quem aliena. Esse fator deve ser levado em consideração na celebração de tais negócios jurídicos. A mera flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência", afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas contratuais que previam a transferência da criptomoeda Token I9COIN como parte do pagamento pela compra de um imóvel e de um carro. De acordo com vendedora, o criptoativo utilizado nos negócios teria sido supervalorizado de forma fraudulenta e estaria vinculado a um esquema de pirâmide financeira.
Em segundo grau, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel por considerar que houve apenas o pagamento parcial do preço, porém manteve a validade do contrato relativo ao veículo. No julgamento, a corte catarinense afastou a alegação de fraude e manteve a validade do criptoativo como forma de pagamento parcial ajustado entre as partes, apontando a falta de cautela da vendedora em avaliar previamente os riscos desse tipo de negócio.
No recurso dirigido ao STJ, a vendedora sustentou que deveria ser reconhecida a obrigação de realização dos pagamentos em moeda corrente e reiterou que o Token I9COIN não teria valor econômico apto a sustentar os negócios.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) assegurou a regularidade dos ativos virtuais como representações digitais de valor que podem ser utilizados para a realização de pagamentos ou de investimentos.
A ministra também observou que, embora a criptomoeda seja uma espécie de criptoativo que pode desempenhar funções relacionadas ao pagamento, ela não se enquadra no conceito de moeda corrente, já que não possui curso forçado, como ocorre com o real. Apesar disso, ela reconheceu que não há impedimento para a sua utilização na aquisição de bens.
"Inexistindo qualquer vedação legal, as transações envolvendo criptomoedas são válidas perante o sistema jurídico brasileiro. Na verdade, além de não existir vedação, o sistema já as reconhece e as protege", completou a relatora.
De acordo com Nancy Andrighi, quando particulares acordam em utilizar criptomoedas para cumprir obrigações previstas em contratos, é importante compreendê-las como ativos digitais, não configurando dívida em dinheiro, conforme estabelecido pelo artigo 315 do Código Civil (CC).
Em seu voto, a ministra ponderou que a aceitação da criptomoeda é facultativa e que sua alta volatilidade – com significativas variações no poder de compra – deve ser considerada pelas partes ao celebrar contratos. "Ambas as partes correm o risco de aumento ou diminuição do valor por elas representado em reais", completou.
Ao negar provimento ao recurso especial da vendedora, a relatora reforçou que o TJSC foi claro ao determinar a rescisão do negócio relativo ao imóvel, com a devolução das moedas digitais aos compradores. "Uma vez desfeito o negócio e ordenado o retorno ao status quo ante, a recorrente sequer terá prejuízo com a aquisição de criptomoedas", concluiu.
Leia o acórdão no REsp 2.235.558."
Fonte: site do STJ
